Decreto Nº 168/2018 – Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto ás pesquisas prévias e á da classificação de risco da atividade para a concessão do Álvara de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresário e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios – REDESIM, e a regulamentação do Álvara Provisório

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