Leis

Lei Municipal Nº 537 de 23/10/2017 “Dispõe sobre denominação de via pública no Perímetro Urbano de Pedras de Maria da Cruz e contém outras providências.”

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Lei Municipal Nº 535 de 23/10/2017 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 525 de 08 de junho de 2017, que dá denominação de Prédio Público do município e contém outras providências. ”

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Lei Municipal nº 533 de 11/09/2017 “Disciplina a participação do Município de Pedras de Maria da Cruz, em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”.

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Lei Municipal nº 532 “Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Pedras de Maria da Cruz, altera a denominação de cargo de Vigia nos Termos da Lei Complementar nº 043 de 01/10/2015 e dá outras providências”.

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Lei Municipal nº 531 “Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providencias”.

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