Lei Municipal nº 520 de 15/03/2017 REGULAMENTA O DIREITO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019/98 E 025/00, BEM COMO NO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (art. 47) e NA CONSULTA N° 796.063 E CONSULTA N° 804.546 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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