LEI COMPLEMENTAR Nº059/2020 "Dispõe sobre alterações na Legislação Municipal, para fins de adequação às regras constitucionais, em especial na Lei Complementar nº 44 de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a instituição, ordenação e organização do Regime próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL Nº 595/2020 "Altera a Lei Municipal nº 594, de 03 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal de 2020, acrescenta código de despesa, fontes de despesa e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL Nº590/2019 "Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (câncer) e seus dependentes, bem como às pessoas com deficiência e dá outras providências."
