LEI MUNICIPAL Nº 614/2021 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº420 de 04 de junho de 2013 e dá outras providências".

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LEI MUNICIPAL Nº 613/2021 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº599, que Dispõe sobre as medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do Novo Coronavirus - SARS COVID-2 e dá outras providências".

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LEI MUNICIPAL Nº 612/2021 "Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, alterando dispositivo da Lei Municipal nº 445, de 18 de junho de 2014 e dá outras providências."

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LEI MUNICIPAL Nº 610/2021 "Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento ambiental sustentável do Norte de Minas - CODANORTE".

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LEI MUNICIPAL Nº 611/2021 "Dispõe sobre limite de gastos para Auxílio de Tratamento em Saúde, Tratamento Fora de Domicilio - TFD, Patologias Graves e dá outras providencias."

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