LEI COMPLEMENTAR Nº059/2020 “Dispõe sobre alterações na Legislação Municipal, para fins de adequação às regras constitucionais, em especial na Lei Complementar nº 44 de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a instituição, ordenação e organização do Regime próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências.”
