LEI MUNICIPAL Nº591/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pedras de Maria da Cruz, autoriza abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.”

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