DECRETO N° 395, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos Municipais do exercício de 2025, e dá outras providências.

Art. 1°- Fica instituído o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos, que divulga os dias de feriados nacionais e municipais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, na forma do Anexo Único, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e funcional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Parágrafo único. O calendário de que trata o caput deste artigo poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas aos feriados e pontos facultativos.