DECRETO N° 458, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025- “Regulamenta a Lei Municipal nº 722, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA e dá outras providências”.

Publicado por: Ana Angélica Data: 28/11/2025 Última atualização: 09/12/2025

Este Decreto regulamenta as disposições da Lei Municipal nº 722, de 09 de julho de 2025, estabelecendo normas complementares para a gestão, operacionalização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA de Pedras de Maria da Cruz.

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