LEI MUNICIPAL N°729, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025-“Dispõe sobre a autorização para a doação definitiva de veículo pela Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz ao Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências”

Publicado por: Ana Angélica Data: 13/10/2025 Última atualização: 16/12/2025

Fica a Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz autorizada a realizar a doação definitiva de um veículo automotor ao Município de Pedras de Maria da Cruz.

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