DECRETO Nº 214/2020 “Dispõe sobre novas medidas temporárias e emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços essenciais e não essenciais, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em decorrência a prevenção de contágio pelo novo coronavírus – COVID -19, no âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz.”

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