DECRETO Nº 237/2020 “Tornam-se sem efeitos o art. 5º e § único do Decreto nº 216 de 07/04/2020 e o art. 3º do Decreto nº 217 de 13/04/2020, e regulamenta o valor da UFIC – Unidade Fiscal do Município de Pedras de Maria da Cruz, nos Termos da Lei Municipal nº 441 de 28/04/2014 e dá outras providencias.”

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