DECRETO Nº 268 DE 25 DE MARÇO DE 2021 “Regulamenta o processo eletivo para o Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB”.

DECRETO Nº 268 DE 2021 – DISPOE SOBRE CACS-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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