DECRETO Nº 298/2021 “Regulamenta a Lei Municipal nº616, de 28 de maio de 2021, que “Institui o Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Pedras de Maria da Cruz – MG, visando fomentar o aumento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores – IPVA denominado “Placa Legal” e dá outras providências”.

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