DECRETO Nº189/2019 “REAJUSTA PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº13.708 DE 04 DE AGOSTO DE 2018, PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2019, 2020 E 2021”.

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