DECRETO Nº202/2019 “REGULAMENTA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TITULAR DE CARGO EFETIVO, ATIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA E SEUS DEPENDENTES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ-MG.”
