DECRETO Nº223/2020 “Regulamenta MEDIDAS ALTERNATIVAS para os servidores contratados em caráter tempórario e excepcional em tempos de Coronavírus – COVID -19 com observância às normas contidas na Lei Complementar nº 041/2015 (Estatuto dos Servidores Municipais) no Âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências.”

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