DECRETO Nº232/2020 “Implanta a Escuta Especializada e o Fluxo de Atendimento, no município de Pedras de Maria da Cruz, nos Termos da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017 e o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.”

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