DECRETO Nº276/2021 “Estabelece o Plano de Ação do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG, para atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020”.

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