LEI MUNCIPAL Nº 638/2021 “Autoriza a adesão do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”

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