LEI MUNICIPAL Nº 612/2021 “Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, alterando dispositivo da Lei Municipal nº 445, de 18 de junho de 2014 e dá outras providências.”

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