LEI MUNICIPAL Nº 622/2021 “Institui o Regime de Providência Complementar no âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz – MG; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar; e dá outras providências”.

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