LEI MUNICIPAL Nº407/2013 “AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PASSAGEM, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE JANUÁRIA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS /APAE DE JANUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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