Lei nº543/2017 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 486 de 04 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pedras de Maria da Cruz/MG e os dispositivos da Lei Municipal nº 502 de 31 de maio de 2016 e dá outras providências.”

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