PORTARIA Nº 019 DE 20 DE JANEIRO DE 2020 “Nomeia membros para compor a Comissão para instrução, condução e saneamento dos procedimentos administrativos, tendo por objetivo a aplicação da regularização do Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB, prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto nº 9.310/18 e na Lei Municipal nº 551 de 26/12/2017 e dá outras providências.”

PORTARIA Nº 019 DE 20 DE JANEIRO DE 2020

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