PORTARIA Nº076/2018 “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO, CONDUÇÃO E SANEAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, TENDO POR OBJETO A APLICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO DECRETO Nº93.210/18 E NA LEI MUNICIPAL Nº551 DE 26/12/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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