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DECRETO Nº313/2022 “Dispõe sobre novas medidas de prevenção, controle e enfrentamento ao covid19 e dá outras providências”.
0.00 KB 0 arquivo(s) download(s) Publicado em: 04/02/2022 Última atualização: 23/02/2022
DECRETO Nº312 “Declara de utilidade público, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado no município de Pedras de Maria da Cruz-MG, para ampliação do sistema esgotamento sanitário da sede do município.”
2.88 MB 1 arquivo(s) 18 download(s) Publicado em: 01/02/2022 Última atualização: 13/05/2022
DECRETO 036/2013 “Regulamenta concessão de diárias, de que trata o artigo 65 e 66 e seguintes Leis Complementares
0.00 KB 0 arquivo(s) download(s) Publicado em: 18/04/2013 Última atualização: 08/04/2022