DECRETO N°51 Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas destinadas à perfuração de poços tubulares para abastecimentos de água em comunidade rurais afetadas pela seca.

Ver PDF

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Responda a questão abaixo para validar seu comentário * Time limit is exhausted. Please reload CAPTCHA.