DECRETO nº 161 “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtos rurais pessoa física, microempreendedores individuais – MEI e sociedade cooperativa de consumo nos preocessos de licitações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administrção Pública Municipal, previsto do Decreto Federal n°8.538 de 06 de outubro de 2015.”

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