DECRETO Nº 202/2019 “Regulamenta e estabelece procedimentos para a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos, titular de cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e seus dependentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG.”

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