Publicado em 30/08/2019
DECRETO Nº 203 “Concede auxilio financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, para custeio de despesas com locomoção no exercício de suas atividades, nos termos da Lei Federal n° 13.595 de 05/01/2018.”
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