DECRETO Nº169/2018 “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO NO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº33 DE 25/10/2013.

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