Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº040/2014 "REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº12, DE 14 DE SETEMBRO 2001"
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LEI MUNICIPAL Nº587/2019 "AUTORIZA PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI MUNICIPAL Nº585/2019 "ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº564, FR 24 DE ABRIL DE 2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI MUNICIPAL Nº586/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPAR O POÇO ARTESIANO E IMPLANTAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DE RODEADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI MUNICIPAL Nº463/2015 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº368, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010."
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