Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº040/2014 "REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº12, DE 14 DE SETEMBRO 2001"

VER PDF

LEI MUNICIPAL Nº587/2019 "AUTORIZA PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VER PDF

LEI MUNICIPAL Nº585/2019 "ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº564, FR 24 DE ABRIL DE 2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VER PDF

LEI MUNICIPAL Nº586/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPAR O POÇO ARTESIANO E IMPLANTAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DE RODEADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VER PDF

LEI MUNICIPAL Nº463/2015 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº368, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010."

VER PDF

Mais Antigos »