Leis

Lei Complementar nº 029

Lei nº552 "Cria o Programa Leite É Saúde no Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências."

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Lei nº 551 " Instutui o Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e cria Taxa Administrativa Municipal e dá outras providências."

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Lei nº550 " Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 492 de 14/12/2015, que regulamenta os Critérios para provisão de Beneficios Assistênciais no Âmbito da Politica Municipal de Assistência Social e dá outras providências."

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Lei nº 549 " Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior como estagiário em Órgãos da Administração Pública Municipal, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e contém outras providências."

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