Publicado em 14/04/2014   Sem comentários

LEI MUNICIPAL Nº437/2014 “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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