LEI MUNICIPAL Nº449/2014 “SIMPLIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDOS NOS PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº3.365/41, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ.”

VER PDF

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Responda a questão abaixo para validar seu comentário * Time limit is exhausted. Please reload CAPTCHA.