LEI MUNICIPAL Nº467/2015 “Regulamenta o artigo 53 da Lei Complementar nº41/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pedras de Maria da Cruz), instituindo a data base para a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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