Lei nº544 “Autoriza o município a ampliar o período de licença – maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e a licença – paternidade para 20 (vinte) dias, aos servidores públicos municipais na forma que especifica e dá outras providências.” | Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz-MG

Publicado em 24/11/2017 Sem comentários

Lei nº544 “Autoriza o município a ampliar o período de licença – maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e a licença – paternidade para 20 (vinte) dias, aos servidores públicos municipais na forma que especifica e dá outras providências.”