Leis

LEI MUNICIPAL Nº587 "Autoriza parcelamento e confissão de débitos previdenciários e dá outras providências".

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LEI MUNICIPAL Nº587/2019 "AUTORIZA PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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LEI MUNICIPAL Nº585 "Altera os dispositivos da Lei nº564, de 24 de abril de 2018 e contém outras providências."

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LEI MUNICIPAL Nº585/2019 "ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº564, FR 24 DE ABRIL DE 2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI MUNICIPAL Nº586/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPAR O POÇO ARTESIANO E IMPLANTAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DE RODEADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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