LEI MUNICIPAL Nº570/2018 “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº445 DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
