Decretos DECRETO Nº 001 “ALTERA HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E ESTABELECE EXPEDIENTE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ver PDFWebmaster02/01/2009
Decretos DECRETO Nº002 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES QUE, A SERVIÇO, SE AFASTAR DO MUNICÍPIO EM CARATER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, PREVISTA NA LEI 014/01. Ver PDFWebmaster02/01/2009
