DECRETO MUNICIPAL Nº479, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026-“Dispõe Sobre o Procedimento de Reconhecimento e Pagamento de Dívidas de Exercícios Anteriores e Outras Despesas não Processadas na Época Própria , no Âmbito da Administração Pública Municipal de Pedras de Maria da Cruz , e Cria a Comissão de Reconhecimento de Dívidas”.

Publicado por: Arnon Lopes Data: 02/02/2026 Última atualização: 23/02/2026

1º Este Decreto normatiza o procedimento administrativo para o reconhecimento e pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores e Outras Obrigações financeiras da Administração Pública Municipal de Pedras de Maria da Cruz que não foram processadas na época própria.

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