DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2022 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE WEBSITE PERSONALIZADO A FIM DE CUMPRIMENTO NO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL 12.527 DE 2011, A FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL