Publicado por: Arnon Lopes Data: 30/04/2026 Última atualização: 14/05/2026
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz, o Grupo de Trabalho
para Estudo das Regras de Aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social Municipal,
com a finalidade de realizar estudos técnicos, jurídicos e administrativos sobre as normas
atualmente vigentes, bem como avaliar cenários e propor medidas voltadas ao equacionamento do
déficit atuarial identificado.
Anexos
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| PORTARIA Nº047.pdf | Download |