Art. 1º Conceder benefício de APOSENTADORIA POR IDADE à servidora MARIA APARECIDA LOPES OLIVEIRA, Matrícula nº 264, inscrita no CPF sob o nº 045.***.***-08, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob o regime jurídico estatutário, conforme Termo de Posse nº 052, de 15/02/2002 e Portaria de Nomeação nº 011, de 31/01/2002, com fundamento legal no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 30, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 44/2015, cálculo conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 44/2015 e art. 10, § 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Anexos
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