DECRETO n°132 “Regulamento a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”

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