DECRETO nº 134 “Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constitui servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, terrenos situados no Município de Pedras de Maria da Cruz, para ampliação do sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Pedras de Maria da Cruz.

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