LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2020 “Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Municipal de Previdência do IPREMAC – Instituto de Previdência Municipal de Pedras de Maria da Cruz, em decorrência do Estado de Emergência em Saúde, reconhecido pelo Decreto Municipal nº 210 de 18 de março de 2020 e altera as Leis Municipais nº 486, de 04/12/2015 e a nº 502/ de 31/05/2016, relativas às exigências de qualificação para os membros da Diretoria Executiva, Conselho e Comitê de Investimentos instituido pela Art. 8º B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, e pela Portaria ME nº 9.907/2020.”

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