LEI MUNICIPAL Nº481/2015 “ESTABELECE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NO ÂMBITO DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ.”
