LEI MUNICIPAL Nº574/2018 “ALTERA O DISPOSITIVO DO ART.2ºDA LEI MUNICIPAL Nº544 DE 24/11/2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E A LICENÇA-PATERNIDADE PARA 20 (VINTE) DIAS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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