Publicado por: Ana Angélica Data: 09/07/2025 Última atualização: 11/11/2025
Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMA, com o objetivo de apoiar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir o
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Anexos
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei Municipal n°722.pdf | Download |
