Publicado por: Arnon Lopes Data: 24/04/2026 Última atualização: 13/05/2026
Art. 1º Os incisos I a IV do Art. 7º da Lei Complementar nº 083/2025 passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º São cargos de provimento em comissão os seguintes:
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